O Estado apresentou nesta quarta-feira (3), um conjunto de medidas encaminhadas à Assembleia Legislativa como parte de um ajuste fiscal nas contas do governo gaúcho. Entre as medidas estão a continuidade da suspensão das nomeações dos servidores aprovados em concurso em 180 dias.
A apresentação das medidas ocorreu às 14h, na Casa Civil, com a participação dos secretários Márcio Biolchi, da Casa Civil; Carlos Búrigo, da Secretaria Geral de Governo; e Giovani Feltes, da Fazenda. Entretanto, o governador José Ivo Sartori (PMDB) não compareceu ao evento, delegando a função aos secretários.
Desde o início do ano, o governo toma medidas para tentar aplacar o rombo nas finanças estaduais de diversas formas: cortando horas extras, suspendendo pagamentos do exercício anterior e, ainda, atrasando pagamento de parcelas da dívida do Estado com a União. Segundo a Sefaz (Secretaria da Fazenda), o déficit chega a R$ 5,4 bilhões neste ano.
Ao todo, são 14 medidas: 10 projetos de lei, três decretos e uma emenda constitucional. As medidas são:
- Projeto de Lei: Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos. - Projeto de Lei: Revisão nos Benefícios Fiscais
Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. Previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.
- Projeto de Lei: Mudança nas alíquotas de ITCD
No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano. - • Projeto de Lei Complementar: Incorporação de Função Gratificada
Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação da lei.
- Emenda à Constituição Estadual: Licença Capacitação
Propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.
- Projeto de Lei: Câmara de Conciliação de Precatórios
Projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. Além de desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitirá ampliar o número de credores pagos.
- Projeto de Lei: Criação da Banrisul Seguradora
Proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.
- Projeto de Lei: Revisão de fundos
A proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais – atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.
- Projeto de Lei: Corpo Voluntário de Militares Inativos
Para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito. - • Projeto de Lei: Critérios para promoção de oficiais da BM
O governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos.
- Projeto de Lei: Readaptação de militar estadual
Policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
- Decreto: Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
As medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
- Decreto: Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual
Cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
- Decreto: Divulgação nominal da remuneração dos servidores
Decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
O governador José Ivo Sartori (PMDB) afirmou que essa é apenas a uma parte do pacote. Outras medidas devem ser entregues à Assembleia.
