A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul começa a votar, nesta segunda-feira (29), a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. A convocação extraordinária dos deputados foi solicitada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB).
A sessão deve ter início às 14h. Na pauta da ordem do dia, está o PLC (Projeto de Lei Complementar) 249/2017, que trata sobre a adesão ao RRF. Também devem entrar em votação e três PECs (Propostas de Emenda à Constituição 266, 267 e 268/2017), que revogam a necessidade de plebiscito para a venda à iniciativa privada da Sulgás, da CRM e da CEEE, respectivamente.
O governo, porém, ainda não sabe se conseguirá aprovar as medidas. O Piratini acredita que tem os 28 votos necessários para a aprovação do PLC. A disputa para conseguir votos é em relação às PECs, que necessitam de 33 votos para serem aprovadas. Por isso, a Casa Civil tem trabalhado para agradar políticos da base aliada.
O que representa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
A adesão ao RRF prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Sefaz (Secretaria da Fazenda), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020.
Ao mesmo tempom, permitiria ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais. “A adesão ao regime é o único caminho para que o Rio Grande do Sul tenha o mínimo de governabilidade nos próximos anos”, afirmou o secretário chefe da Casa Civil, Fábio Branco. Para isso, no entanto, a Lei Complementar 159 (RRF federal) exige garantias do Estado.
Segundo o governo, a manutenção das estatais do setor energético (CRM, CEEE e Sulgás) tornou-se insustentável. “Não há dinheiro para fazer os investimentos necessários”, ressaltou o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior. “A CEEE Distribuição e a CRM são deficitárias. E se não tiver o grande aporte de recursos que necessita para expandir-se, a Sulgás seguirá o mesmo caminho das outras duas companhias”, diz o secretário.
Lemos destacou que o RRF é a possibilidade oferecida pelo governo federal aos Estados em grave crise financeira “de não entrarem em um processo de paralisia total e de continuarem prestando os serviços essenciais à população”.
Tramitação dos projetos na Casa
As três PECs foram protocoladas na Casa em 21 de novembro de 2017. Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro do ano passado, elas foram distribuídas para relatoria do presidente do órgão técnico, deputado Tiago Simon (PMDB). Apesar de cada uma delas referir-se a uma empresa, elas tiveram a tramitação conjunta determinada pela presidência da Casa, ficando a cargo do mesmo relator.
Já o projeto que autoriza o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União chegou a ir a plenário em sessão extraordinária na manhã do dia 22 de dezembro de 2017. A matéria, no entanto, não foi votada, pois as manifestações na tribuna consumiram a totalidade do tempo previsto para uma sessão extraordinária, que é de quatro horas sem possibilidade de prorrogação.
Manifestaram-se, durante a discussão do projeto e das 11 emendas a ele apresentadas, os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Adão Villaverde (PT), Valdeci Oliveira (PT), Edson Brum (PMDB), Altemir Tortelli (PT), Frederico Antunes (PP), Zé Nunes (PT), Tiago Simon (PMDB), Enio Bacci (PDT), Lucas Redecker (PSDB), Gilberto Capoani (PMDB), João Fischer (PP) e Juvir Costella (PMDB).
