A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei complementar do Executivo que, tratando do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), insere as empresas distribuidoras de gás e as administradoras de portos, aeroportos e terminais rodoviários como “substitutas tributárias”, fazendo adequação da legislação vigente.
O objetivo da proposta é inserir as empresas citadas como responsáveis pelo recolhimento do ISSQN sobre os serviços por elas tomados. “A intenção é manter a mesma forma de recolhimento do ISSQN sobre tais serviços, sejam eles prestados à administração pública ou a empresa privada que preste o serviço mediante autorização, permissão ou concessão”, ressaltou o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior.
“Esta alteração legislativa urge em função da recente alteração na administração do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, que deixa de ser administrado pela Infraero [Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária], integrante da Administração Pública Indireta, e passa a ser administrado por empresa privada através de contrato de concessão”, detalha o prefeito.
