Agência Nacional dos Transportes publica tabela de referência para fretes

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou hoje, 24, no Diário Oficial da União  uma resolução instituindo o procedimento para elaboração da tabela que servirá apenas como referência para os custos de fretes.
Os caminhoneiros argumentam que a tabela referencial não costuma ser respeitada pelos contratantes. O governo alega que a adoção de uma tabela obrigatória seria inconstitucional, uma vez que a legislação brasileira não autoriza esse tipo de tabela impositiva.
A resolução publicada hoje visa a regulamentar o procedimento para divulgação de parâmetros de referência para calcular os custos de frete do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas por conta de terceiros. Os estudos que definirão esses valores serão dicutidos em audiência pública.
A ANTT consultará os ministérios dos Transportes, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o resultado desses cálculos. Só então publicará os parâmetros de referência, que terão vigência de 12 meses, devendo ser revistos anualmente.  De acordo com a resolução, a ANTT terá poder para revisar a qualquer tempo os valores.